EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04/1993

A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

Artigo 1º. O parágrafo único do artigo 323 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:

“ARTIGO 323 - ...

PARÁGRAFO ÚNICO. O Código de Obras deverá ser encaminhado até 31 de dezembro de 1993.”

Artigo 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Garça, 24 de março de 1993.

Luiz Kunita

PRESIDENTE

Antônio E. T. Herrera

SECRETÁRIO

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL