Lei n º 5.517
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teófilo Otoni para o Exercício de 2006.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2006 estima a RECEITA e autoriza a DESPESA em R$106.276.000,00 (cento e seis milhões, duzentos e setenta e seis mil reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - Fica aprovada a receita e a despesa da Administração Direta e Indireta do Município, em conformidade com os demonstrativos abaixo:
§ 1º - Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta, por órgãos:
ÓRGÃO | RECEITA | DESPESA
CÂMARA | 2.766.767,00
PREFEITURA | 101.750.000,00 | 98.983.233,00
SISPREV | 4.526.000,00 | 4.526.000,00
TOTAL | 106.276.000,00 | 106.276.000,00
§ 2º - Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta por Categoria Econômica:
RECEITA | DESPESA
Rec. Corrente | 93.709.850,00 | Desp. Correntes | 81.276.000,00
Tributária | 5.460.000,00 | Pessoal/Encargos | 36.418.533,00
Contribuições | 6.025.000,00 | Juros/Enc. D. Int. | 1.390.000,00
Patrimonial | 1.510.000,00 | O. Desp. Correntes | 43.467.467,00
Industrial | -
Serviços | 1.856.000,00
Transf. Correntes | 76.802.000,00 | Desp. Capital | 22.629.000,00
Outras R. Correntes | 2.056.850,00 | Investimentos | 20.704.000,00
Rec. Capital | 17.636.000,00 | Inv. Financeiras
Op. Crédito | 2.900.000,00 | Amortiz..Dívida | 1.925.000,00
Alienação Bens | 5.000,00
Transf. Capital | 14.731.000,00 | Res. Contingência | 2.371.000,00
Retif. 15% Fundef | -5.069.850,00
TOTAL | 106.276.000,00 | TOTAL | 106.276.000,00
§ 3º - Discriminação da Despesa da Administração Direta e Indireta por função de Governo:
01 | Legislativa | 2.766.767,00
04 | Administração | 14.770.000,00
06 | Segurança Pública
08 | Assistência Social | 3.984.000,00
09 | Previdência Social | 920.000,00
10 | Saúde | 31.433.700,00
12 | Educação | 17.014.650,00
13 | Cultura | 230.000,00
14 | Direitos da Cidadania
15 | Urbanismo | 19.541.850,00
16 | Habitação | 1.026.000,00
17 | Saneamento | 1.105.000,00
18 | Gestão Ambiental | 3.337.000,00
20 | Agricultura | 1.050.000,00
22 | Indústria | 294.000,00
23 | Comércio e Serviços | 30.000,00
24 | Comunicação | 116.000,00
26 | Transporte | 205.000,00
27 | Desporto e Lazer | 525.000,00
28 | Encargos Especiais | 5.556.033,00
99 | Reserva de Contingência | 2.371.000,00
TOTAL | 106.276.000,00
§ 4º – Discriminação da Despesa da Administração Direta por Unidades Orçamentárias:
UNIDADE | VALOR
Gabinete do Prefeito | 596.000,00
Procuradoria Jurídica Municipal | 450.000,00
Secretaria Municipal de Governo | 297.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento | 3.425.000,00
Secretaria Municipal de Administração | 10.324.033,00
Secretaria Municipal de Fazenda | 4.815.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação | 4.810.000,00
Secretaria Municipal de Saúde | 31.233.700,00
Secretaria Municipal de Educação | 17.044.650,00
Secretaria Municipal de Esportes | 425.000,00
Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento | 870.000,00
Secretaria Municipal de Obras Civis | 15.574.000,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos | 5.457.850,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 3.337.000,00
Secretaria Municipal de Ind. Com. E Turismo | 324.000,00
TOTAL | 98.983.233,00
Art. 3º - Esta Lei será constituída:
I – do Orçamento da Administração Direta;
II – do Orçamento do Sisprev
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Realizar operação de crédito por antecipação de receita observado o estabelecido no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal e combinados com os artigos 32, 38 e 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 20% do orçamento da despesa, considerando os recursos mencionados nos termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal 4.320/64;
III – Proceder a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
IV – Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
Art. 5º - A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 29-A, da Constituição da República, será realizada na proporção de 1/12 do total destinado às suas despesas, até o dia 20 de cada mês.
Art. 6º - Integram a presente lei os anexos da lei 4.320/64.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento Programa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de novembro de 2005 .
NORTON NEIVA DIAMANTINO
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal