Lei n º 5.517

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teófilo Otoni para o Exercício de 2006.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova

Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2006 estima a RECEITA e autoriza a DESPESA em R$106.276.000,00 (cento e seis milhões, duzentos e setenta e seis mil reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º - Fica aprovada a receita e a despesa da Administração Direta e Indireta do Município, em conformidade com os demonstrativos abaixo:

§ 1º - Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta, por órgãos:

ÓRGÃO | RECEITA | DESPESA

CÂMARA | 2.766.767,00

PREFEITURA | 101.750.000,00 | 98.983.233,00

SISPREV | 4.526.000,00 | 4.526.000,00

TOTAL | 106.276.000,00 | 106.276.000,00

§ 2º - Discriminação da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta por Categoria Econômica:

RECEITA | DESPESA

Rec. Corrente | 93.709.850,00 | Desp. Correntes | 81.276.000,00

Tributária | 5.460.000,00 | Pessoal/Encargos | 36.418.533,00

Contribuições | 6.025.000,00 | Juros/Enc. D. Int. | 1.390.000,00

Patrimonial | 1.510.000,00 | O. Desp. Correntes | 43.467.467,00

Industrial | -

Serviços | 1.856.000,00

Transf. Correntes | 76.802.000,00 | Desp. Capital | 22.629.000,00

Outras R. Correntes | 2.056.850,00 | Investimentos | 20.704.000,00

Rec. Capital | 17.636.000,00 | Inv. Financeiras

Op. Crédito | 2.900.000,00 | Amortiz..Dívida | 1.925.000,00

Alienação Bens | 5.000,00

Transf. Capital | 14.731.000,00 | Res. Contingência | 2.371.000,00

Retif. 15% Fundef | -5.069.850,00

TOTAL | 106.276.000,00 | TOTAL | 106.276.000,00

§ 3º - Discriminação da Despesa da Administração Direta e Indireta por função de Governo:

01 | Legislativa | 2.766.767,00

04 | Administração | 14.770.000,00

06 | Segurança Pública

08 | Assistência Social | 3.984.000,00

09 | Previdência Social | 920.000,00

10 | Saúde | 31.433.700,00

12 | Educação | 17.014.650,00

13 | Cultura | 230.000,00

14 | Direitos da Cidadania

15 | Urbanismo | 19.541.850,00

16 | Habitação | 1.026.000,00

17 | Saneamento | 1.105.000,00

18 | Gestão Ambiental | 3.337.000,00

20 | Agricultura | 1.050.000,00

22 | Indústria | 294.000,00

23 | Comércio e Serviços | 30.000,00

24 | Comunicação | 116.000,00

26 | Transporte | 205.000,00

27 | Desporto e Lazer | 525.000,00

28 | Encargos Especiais | 5.556.033,00

99 | Reserva de Contingência | 2.371.000,00

TOTAL | 106.276.000,00

 

§ 4º – Discriminação da Despesa da Administração Direta por Unidades Orçamentárias:

UNIDADE | VALOR

Gabinete do Prefeito | 596.000,00

Procuradoria Jurídica Municipal | 450.000,00

Secretaria Municipal de Governo | 297.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento | 3.425.000,00

Secretaria Municipal de Administração | 10.324.033,00

Secretaria Municipal de Fazenda | 4.815.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação | 4.810.000,00

Secretaria Municipal de Saúde | 31.233.700,00

Secretaria Municipal de Educação | 17.044.650,00

Secretaria Municipal de Esportes | 425.000,00

Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento | 870.000,00

Secretaria Municipal de Obras Civis | 15.574.000,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos | 5.457.850,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 3.337.000,00

Secretaria Municipal de Ind. Com. E Turismo | 324.000,00

TOTAL | 98.983.233,00

Art. 3º - Esta Lei será constituída:

I – do Orçamento da Administração Direta;

II – do Orçamento do Sisprev

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – Realizar operação de crédito por antecipação de receita observado o estabelecido no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal e combinados com os artigos 32, 38 e 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;

II – Abrir créditos suplementares até o limite de 20% do orçamento da despesa, considerando os recursos mencionados nos termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal 4.320/64;

III – Proceder a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

IV – Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.

Art. 5º - A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 29-A, da Constituição da República, será realizada na proporção de 1/12 do total destinado às suas despesas, até o dia 20 de cada mês.

Art. 6º - Integram a presente lei os anexos da lei 4.320/64.

Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento Programa.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de novembro de 2005 .

NORTON NEIVA DIAMANTINO

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal