LEI Nº 1.812, DE 18 DE SETEMBRO
DE 2006
AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ALTO TIJUCO PRETO.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o
disposto no Art. 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
I - Abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 223.225,61(duzentos e vinte e três mil, duzentos
e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) destinado a reforço da
dotação orçamentária 070004.1236100183.015.4.4.90.51.000 com a finalidade de
Construir a Quadra Poliesportiva na localidade de Alto Tijuco Preto, Distrito
de Paraju, ao lado da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Osvaldo Retz.
Art. 2º Serão utilizados como fonte para abertura
do crédito suplementar definido no artigo anterior, os recursos de convênios,
firmado com SEDU / PMDM Nº 222/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Domingos Martins, 18 de setembro de 2006.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos
Martins.