(REVOGADA PELA LEI Nº 4.920/2014)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR IMÓVEL MEDIANTE
DOAÇÃO COM ENCARGO QUE ESPECIFICA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação, mediante doação a título gratuito com encargo, do imóvel adiante
caracterizado, à Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas – Núcleo de Garça
inscrita no CGC (MF) sob Nº 55.059.557/0001-000.
ARTIGO
2º - A área objeto da doação encontra-se matriculada sob nº 15631 do CRI
local e possui o seguinte roteiro:
"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Alameda
Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito),
distante
ARTIGO 3º - A presente doação é feita de acordo com o
permissivo constante do artigo 181, I e § 1º, da Lei Orgânica do Município e
visa proporcionar a instalação da sede definitiva da mencionada Associação em
nossa cidade.
ARTIGO 4º - Deverão ser estabelecidos à donatária,
como ônus da doação, os seguintes encargos:
I - A utilização da área para
construção sede da associação.
II - Apresentar projeto completo das
benfeitorias que serão construídas no local;
III - Término das obras em
24 (vinte quatro) meses, contados da formalização do ato da doação;
IV - Não gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto desta Lei;
V - Permitir ao Município utilizar-se da
sede em atos de interesse público e da comunidade.
ARTIGO 5º - Em caso de descumprimento de qualquer encargo
estabelecido no artigo anterior, e ou havendo extinção das atividades da
Associação, o imóvel com as benfeitorias realizadas, reverterão automaticamente
a área do patrimônio do Município, independente de
qualquer medida judicial, ficando incorporados ao imóvel as benfeitorias
realizadas, sem qualquer ônus à municipalidade.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de
maio de 1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS