LEI N.º 3.322/99

(REVOGADA PELA LEI Nº 4.920/2014)

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR IMÓVEL MEDIANTE

DOAÇÃO COM ENCARGO QUE ESPECIFICA

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação, mediante doação a título gratuito com encargo, do imóvel adiante caracterizado, à Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas – Núcleo de Garça inscrita no CGC (MF) sob Nº 55.059.557/0001-000.

 

 ARTIGO 2º - A área objeto da doação encontra-se matriculada sob nº 15631 do CRI local e possui o seguinte roteiro:

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito), distante 86,35 metros da confluência do alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito) com o alinhamento direito da Avenida Dr. Eustachio Scalzo (outrora Avenida Três); daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito) na extensão de 13,65 metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 4,50 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 18,68 metros; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 6,50 metros, até aqui confrontando com o terreno de propriedade da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça; daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com a área 1; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 29,95 metros, confrontando com a área 2, atingindo o alinhamento da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior (outrora Rua Oito), ponto inicial, perfazendo o total de 396,22 m².   

 

ARTIGO 3º - A presente doação é feita de acordo com o permissivo constante do artigo 181, I e § 1º, da Lei Orgânica do Município e visa proporcionar a instalação da sede definitiva da mencionada Associação em nossa cidade.

 

ARTIGO 4º - Deverão ser estabelecidos à donatária, como ônus da doação, os seguintes encargos:

 

I   - A utilização da área para construção sede da associação.

II  - Apresentar projeto completo das benfeitorias que serão construídas no local;

III - Término das obras em 24 (vinte quatro) meses, contados da formalização do ato da doação;

IV - Não gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto desta Lei;

V  - Permitir ao Município utilizar-se da sede em atos de interesse público e da comunidade.

 

ARTIGO 5º - Em caso de descumprimento de qualquer encargo estabelecido no artigo anterior, e ou havendo extinção das atividades da Associação, o imóvel com as benfeitorias realizadas, reverterão automaticamente a área do patrimônio do Município, independente de qualquer medida judicial, ficando incorporados ao imóvel as benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus à municipalidade.

 

 

ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 21 de maio de 1999.

 

 

 

 

                                                      JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                  PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

                                                                                    LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                        PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

ZMC.-

 

 

                                                                                      ROSANGELA MORETTI

                                                                           DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                           ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS