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Câmara
Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 7.098
Autoriza o Executivo Municipal a criar o
Programa de apoio ao Esporte Amador
no Município de Teófilo Otoni e dá providências
A Câmara Municipal de Teófilo
Otoni aprova:
Art.1º. Autoriza o Executivo Municipal, a criar o Programa
Esporte Amador no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º.
O Esporte Amador passa a ter apoio material da
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para assim realizarem suas
atividades.
Art. 3º.
O apoio material previsto no artigo anterior
engloba os recursos materiais e de pessoal existente no âmbito das atividades
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 4º.
Somente poderão participar do programa a equipe de
atletas que atendam os seguintes requisitos:
- Associação de Bairros que tenha Campo de Várzeas;
- A
regularização das equipes deve ser feita na Secretaria Municipal de Educação e
Esporte;
- Participar dos eventos oficiais do Município;
- Representar o Município em competições esportivas.
Art. 5º.
Para incentivar as equipes amadoras, será
distribuído um kit de uniformes semestralmente, além do material necessário à
prática esportiva.
Art. 6º.
O kit referido no artigo anterior vem acompanhado
de jogo de camisa, jogos de meia, calções, bolsas com logomarca da Prefeitura,
bolas e redes.
Art. 7º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de março de
2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: João Paulo
Ferreira do Nascimento – João Paulo