Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Lei nº 7.098

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de apoio ao Esporte      Amador no Município de Teófilo Otoni e dá providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º.  Autoriza o Executivo Municipal, a criar o Programa Esporte Amador no Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º. O Esporte Amador passa a ter apoio material da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para assim realizarem suas atividades.

Art. 3º. O apoio material previsto no artigo anterior engloba os recursos materiais e de pessoal existente no âmbito das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 4º. Somente poderão participar do programa a equipe de atletas que atendam os seguintes requisitos:

- Associação de Bairros que tenha Campo de Várzeas;

     - A regularização das equipes deve ser feita na Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

                         -  Participar dos eventos oficiais do Município;

                        -  Representar o Município em competições esportivas.

Art. 5º. Para incentivar as equipes amadoras, será distribuído um kit de uniformes semestralmente, além do material necessário à prática esportiva.

Art. 6º. O kit referido no artigo anterior vem acompanhado de jogo de camisa, jogos de meia, calções, bolsas com logomarca da Prefeitura, bolas e redes.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de março de 2017

 

              Fábio Lemes de Souza

         Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria: João Paulo Ferreira do Nascimento – João Paulo