LEI N.º  3.701/2003

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 2.713,29 (dois mil setecentos e treze reais e vinte e nove centavos), destinado ao pagamento de parte da indenização devida em face da desapropriação do imóvel pertencente a Viviane Cristine Ferreira e Outros, localizado na Rua Delfino Alves - Chácara 10C, matricula 10459 do CRI – cadastro Municipal nº 29026709, importância que será revertida em pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel expropriado, devidos até a imissão na posse, cuja compensação foi devidamente autorizada nos autos do processo nº 012/00 na 2ª vara local.  

                      

Art. 2º A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício..........................................R$ 2.713,29.

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 2 de dezembro de 2003.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS