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<pl:pl id="1502" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"       xmlns:pl="/XSD/ProjLei"       xsi:noNamespaceSchemaLocation="/XSD/ProjLei.xsd">   <pl:proposicao id="SDE1">      <pl:epigrafe id="SDE2">         <pl:epigrafe_text>PROJETO DE LEI Nº 12 DE 2017</pl:epigrafe_text>      </pl:epigrafe>      <pl:ementa id="SDE3">         <pl:ementa_text>ALTERA A LEI MUNICIPAL 746/90.</pl:ementa_text>      </pl:ementa>      <pl:artigo id="SDE4" Numero="1" Rotulo="Art. 1º">         <pl:artigo_text>O cargo de Diretor Geral constante no art. 19 da Lei Municipal 746/90, de 28 de agosto de 1990, passa a ter código 1.4.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE5" Numero="2" Rotulo="Art. 2º">         <pl:artigo_text>Fica criado, no art. 25, II, da  746/90, de 28 de agosto de 1990, o padrão 4, com coeficiente CC 7,0 e coeficiente FG 3,5.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE6" Numero="3" Rotulo="Art. 3º">         <pl:artigo_text>No Anexo II, folha 01, da Lei n.º 746/1990, criado pela Lei n.º 1.700, de 30 de janeiro de 2008 e com redação alterada pela Lei Municipal 1921/2013, de 30 de outubro de 2013, o padrão de vencimento passa a ser “4”.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE8" Numero="4" Rotulo="Art. 4º">         <pl:artigo_text>Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.-</pl:artigo_text>      </pl:artigo>   </pl:proposicao>   <pl:justificativa id="SDE7">      <pl:justificativa_text>A Mesa Diretora entende que o Diretor Geral da Câmara Municipal  tem atribuições similares em relevância às do Dirigente de Equipe do Poder Executivo. No entanto, a remuneração é inferior. Atendendo ao princípio da constitucional da razoabilidade – para funções similares remuneração equivalente, e  vendo-se observado o disposto no art. 37, XII, da Constituição Federal – vencimentos da Câmara Municipal em valor não superior aos pagos na Prefeitura, a Mesa Diretora submete à tramitação a proposição que modifica o padrão do cargo de Diretor Geral, modificando-o de 3 para 4. Com esta alteração a remuneração dos dois cargos se equiparará. Acompanha o competente impacto orçamentário-financeiro. </pl:justificativa_text>   </pl:justificativa>   <pl:data_apresentacao id="SDE9">      <pl:data_apresentacao_text>Plenário Vox Populi, 6 de janeiro de 2017.</pl:data_apresentacao_text>   </pl:data_apresentacao>   <pl:autor id="SDE10">      <pl:autor_text>Ver. Itamar Puntel - Presidente</pl:autor_text>   </pl:autor>   <pl:autor id="SDE11">      <pl:autor_text>Ver. Alexandre Neu - Vice-presidente</pl:autor_text>   </pl:autor>   <pl:autor id="SDE12">      <pl:autor_text>Ver. Rui Milbradt - Secretário</pl:autor_text>   </pl:autor></pl:pl>