Lei nº 7.337
Institui
no âmbito do Município de Teófilo Otoni o “Dia do Desapego consciente”, que
consiste em receber doações de materiais reutilizáveis promovendo a correta
destinação final e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo
Otoni aprova:
Art.1º. Fica instituído no Município de
Teófilo Otoni o “Dia do Desapego
Consciente”, que ocorrerá uma vez ao mês, em cada uma das regiões da
cidade. A ação visa arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias
carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura
através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de
reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente.
Parágrafo único. Para fins desta lei,
consideram-se objetos reutilizáveis brinquedos, calçados, roupas, equipamentos
de informática, móveis, livros, eletrodomésticos, geladeiras, fogões, máquinas
de lavar, colchões, material de higiene e limpeza, utensílios domésticos e
sobras de materiais de construção em condições de reutilização, desde que
possam ser recolhidos manualmente, sem o auxílio de equipamentos.
Art.2º. A campanha consiste em coletar
materiais oriundos do descarte consciente da população em todo âmbito do
Município de Teófilo Otoni e promover a correta destinação final.
Art.3º. Para o cumprimento dos propósitos
desta lei, o Poder Público Municipal através da Secretaria de Assistência Social,
Meio Ambiente e Serviços Urbanos, em parceria com o Conselho Municipal de Meio
Ambiente e outras entidades poderá:
I –
promover campanhas educativas, palestras de orientação da necessidade do
descarte correto, reuniões, workshops e demais eventos visando a consciência
ecológica, através da educação ambiental conscientizando quanto à importância
de preservar o planeta.
II
– efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com a
finalidade de fixar rotinas de coletas organizadas divulgando a campanha
desapego consciente sustentável.
Art.4º. O público alvo desta campanha,
serão as famílias carentes que irão receber os materiais de doações que deverão
preencher o seguinte critério: Ter o Cadastro Atualizado no CRAS – Centro de
Referência de Assistência Social de sua região.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 05 de dezembro de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria:
José Roberto Cajaíba de Oliveira