Lei nº 7.337

 

Institui no âmbito do Município de Teófilo Otoni o “Dia do Desapego consciente”, que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis promovendo a correta destinação final e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Fica instituído no Município de Teófilo Otoni o “Dia do Desapego Consciente”, que ocorrerá uma vez ao mês, em cada uma das regiões da cidade. A ação visa arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente.

Parágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se objetos reutilizáveis brinquedos, calçados, roupas, equipamentos de informática, móveis, livros, eletrodomésticos, geladeiras, fogões, máquinas de lavar, colchões, material de higiene e limpeza, utensílios domésticos e sobras de materiais de construção em condições de reutilização, desde que possam ser recolhidos manualmente, sem o auxílio de equipamentos.

 

Art.2º. A campanha consiste em coletar materiais oriundos do descarte consciente da população em todo âmbito do Município de Teófilo Otoni e promover a correta destinação final.

Art.3º. Para o cumprimento dos propósitos desta lei, o Poder Público Municipal  através da Secretaria de Assistência Social, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, em parceria com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e outras entidades poderá:

I – promover campanhas educativas, palestras de orientação da necessidade do descarte correto, reuniões, workshops e demais eventos visando a consciência ecológica, através da educação ambiental conscientizando quanto à importância de preservar o planeta.

II – efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com a finalidade de fixar rotinas de coletas organizadas divulgando a campanha desapego consciente sustentável.

 

Art.4º. O público alvo desta campanha, serão as famílias carentes que irão receber os materiais de doações que deverão preencher o seguinte critério: Ter o Cadastro Atualizado no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social de sua região.

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de dezembro de 2018

 

 

        Fábio Lemes de Souza

    Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: José Roberto Cajaíba de Oliveira