Lei nº 6082
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Ficam criados os seguintes cargos com respectiva remuneração, na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Teófilo Otoni:
Denominação/Cargo |
Nº de Vagas | Remuneração | Recrutamento
Assessor Parlamentar | 38 | R$ 650,00 | amplo
Assessor Técnico | 19 | R$ 1.200,00 | amplo
Chefe de Gabinete | 19 | R$ 1.500,00 | amplo
Art. 2º- Cada Vereador terá direito de indicar para nomeação em seu respectivo gabinete, 02 (dois) Assessores Parlamentar, 01 (um) Assessor Técnico, 01 (um) Chefe de Gabinete, observados os requisitos necessários ao exercício do cargo, bem como a existência de recursos orçamentários.
Art.3º- Caberá a Câmara Municipal por meio de resolução própria, definir as atribuições dos cargos nominados no artigo primeiro desta lei, bem como requisitos necessários aos seus provimentos.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções 894, de 27 de janeiro de 2005 e 960, de 03 de fevereiro de 2009, ambas editadas pela Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de junho de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira