JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial no montante de R$ 143.461,44 (cento e quarenta e três
mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para
aquisição das seguintes áreas declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, através dos Decretos nºs 6.483/2006 e
6.506/2006.
I – Área de 0,5428 hectares da Estância JM, inserida na
Matrícula nº 16.904 do CRI local (área maior), avaliada em R$ 13.461,44 (treze
mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme
Laudo apresentado pela Comissão nomeada pela Portaria nº
17.828/2006;
II – Área de 18.735,60 m², localizada na Rua Ataliba
Leonel (Chácara São Paulo), objeto da Matrícula nº 16.531 do CRI local, avaliada
em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme Laudo apresentado pela
Comissão nomeada pela Portaria nº 17.150/2005.
Parágrafo
único. A cobertura do crédito de que
trata este artigo far-se-á com o produto do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2005.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de maio de 2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS