LEI N.º 3.991/2006

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 143.461,44 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para aquisição das seguintes áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, através dos Decretos nºs 6.483/2006 e 6.506/2006.

 

I – Área de 0,5428 hectares da Estância JM, inserida na Matrícula nº 16.904 do CRI local (área maior), avaliada em R$ 13.461,44 (treze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme Laudo apresentado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 17.828/2006;

 

II – Área de 18.735,60 m², localizada na Rua Ataliba Leonel (Chácara São Paulo), objeto da Matrícula nº 16.531 do CRI local, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme Laudo apresentado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 17.150/2005.

 

Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2005.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 4 de maio de 2006

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.                                                                               

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS