RESOLUÇÃO Nº
306/2004
A Câmara Municipal de
Garça aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º.
Fica a Presidência da
Câmara Municipal de Garça, autorizada a efetuar convênio com o Banco Nossa Caixa
S/A ou qualquer outro estabelecimento creditício oficial ou particular,
necessário à concessão de empréstimos aos servidores públicos da Câmara
Municipal.
Art.
2º. Só poderão ser
beneficiados com o empréstimo servidores com mais de 12 (doze) meses de efetivo
serviço.
Art.
3º. O valor da prestação do
empréstimo concedido não poderá exceder a 30 % da remuneração mensal e será
descontada em folha de pagamento, mediante autorização do
servidor.
Art.
4º. As despesas decorrentes
da execução da presente Resolução serão suportadas por dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5º.
Esta Resolução entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de junho de
2004, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de
Garça, 15 de junho de 2004.
WASHINGTON PEREIRA DE
ARAÚJO
PRESIDENTE
FRED JORGE
SIMAN
SECRETÁRIO
Registrada e publicada
na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
- Antonio Augusto A.
Castro -
DIRETOR
GERAL