RESOLUÇÃO Nº 306/2004

 

 

A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Resolução:

 

 

Art. 1º. Fica a Presidência da Câmara Municipal de Garça, autorizada a efetuar convênio com o Banco Nossa Caixa S/A ou qualquer outro estabelecimento creditício oficial ou particular, necessário à concessão de empréstimos aos servidores públicos da Câmara Municipal.

 

Art. 2º. Só poderão ser beneficiados com o empréstimo servidores com mais de 12 (doze) meses de efetivo serviço.

 

Art. 3º. O valor da prestação do empréstimo concedido não poderá exceder a 30 % da remuneração mensal e será descontada em folha de pagamento, mediante autorização do servidor.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de junho de 2004, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Garça, 15 de junho de 2004.

 

 

WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO

PRESIDENTE

 

 

FRED JORGE SIMAN

SECRETÁRIO

 

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL