Lei nº 5.362

Dispensa a exigência de autenticação de cópia de documentos pessoais por repartições públicas municipais.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica dispensada a autenticação e reconhecimento de firma em cartório nas cópias de documentos pessoais exigidos por repartição pública municipal para qualquer finalidade.

Art. 2º - O servidor municipal, à vista do documento original e da assinatura de próprio punho do cidadão, autenticará a cópia do documento e reconhecerá a sua firma.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros

rps