Lei nº 5.362
Dispensa a exigência de autenticação de cópia de documentos pessoais por repartições públicas municipais.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica dispensada a autenticação e reconhecimento de firma em cartório nas cópias de documentos pessoais exigidos por repartição pública municipal para qualquer finalidade.
Art. 2º - O servidor municipal, à vista do documento original e da assinatura de próprio punho do cidadão, autenticará a cópia do documento e reconhecerá a sua firma.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros
rps