Lei nº 5.190
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por decreto, o orçamento vigente, na proporção de 30% (trinta por cento) do total a ele atribuído.
Art. 2º - Para a execução da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a anular dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de setembro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal