Lei nº 5.190

Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o orçamento vigente.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por decreto, o orçamento vigente, na proporção de 30% (trinta por cento) do total a ele atribuído.

Art. 2º - Para a execução da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a anular dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de setembro de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal