LEI N.º 1.917, DE 05 DE JULHO DE 2007

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA COBRIR DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com a finalidade de cobrir despesas com energia elétrica, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:

 

110001.2575200562.105 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

110001...

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

110.........

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

 

25...........

Energia

 

 

 

752.........

Energia Elétrica

 

 

0056.......

Iluminação Pública

 

2.105

Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

685.........

Ficha

 

 

 

 

Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Domingos Martins, 05 de julho de 2007.

 

WANZETE KRÜGER

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.