Lei nº 5.882

Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de terreno ao Governo Federal.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Governo do Estado de Minas Gerais a doação de um terreno de 5.209m², localizado no povoado da Lajinha, onde atualmente se encontra edificada a sede da Administração Regional do Município de Teófilo Otoni, tendo em frente a rodovia BR 116.

Art. 2º- O terreno será utilizado pelo Governo do Estado para construção da Escola Estadual Liberdade e uma quadra poliesportiva.

Art. 3º- Fica concedido ao Governo do Estado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desta Lei, para a construção pretendida sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal.

Art. 4º- Fica revogada a Lei nº 5.514 de 22 de novembro de 2005.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de novembro de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal