LEI N.º 3.179/97
CONCEDE ABONO
- R$ 105,00 - JUNHO A NOVEMBRO/97 E
INCORPORAÇÃO A
PARTIR DE DEZEMBRO/97
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica concedido nos meses de junho a novembro do corrente exercício, aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, um abono especial pecuniário do valor de R$ 105,00 - (CENTO E CINCO REAIS).
§ 1º - Nenhum desconto incidirá sobre o presente abono, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
§ 2º- Este abono será incorporado automaticamente aos valores da tabela de referência salarial a partir de 1º de dezembro do corrente ano.
ARTIGO 2º - A incorporação de que trata o § 2º , do artigo 1º, não poderá em qualquer hipótese reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de pensão tendo-se como parâmetro e data base os valores de novembro de 1997.
§ 1º - Havendo redução, fica assegurado ao servidor inativo ou pensionista, complementação da diferença do valor correspondente, não se computando referida complementação para efeito de incorporação aos proventos e benefícios de pensão, não sendo considerada para cálculo de qualquer vantagem ou das contribuições ao IAPEN.
§ 2º - Para efeito da complementação serão consideradas quaisquer vantagens, exceto o abono família.
§ 3º - Quando os proventos chegarem ao equivalente ao pago na data base de que trata o “caput” cessará imediatamente a complementação.
ARTIGO 3º - O abono especial é extensivo aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília e quando da incorporação, os “cachês” serão divididos pelo número de atividades de cada integrante e pago segundo as presenças, sendo a tabela fixada por Decreto.
ARTIGO 4º - As despesas com a execução da presente lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de junho de 1997
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal: Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS