LEI N.º 3.673/2003

                                                

ALTERA A LEI 3.341/1999

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

 

                                               Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.341, de 5 de agosto de 1999, alterado pela Lei 3.496, de 31 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 4º ...

 

...

 

III -  Término das obras em 72 meses, contadas da formalização do ato de doação.

 

 ...”

 

                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

                                                Garça, 3 de julho de 2003

 

 

 JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS