LEI N.º
3.673/2003
ALTERA
A LEI 3.341/1999
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei
Municipal nº 3.341, de 5 de agosto de 1999, alterado pela Lei 3.496, de 31 de
agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art.
4º ...
...
III
- Término
das obras em 72 meses, contadas da formalização do ato de
doação.
...”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 3 de
julho de 2003
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS