RESOLUÇÃO Nº 294/97

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal – CEF, necessário à concessão de empréstimos aos servidores públicos da Câmara Municipal.

Art. 2º. Só poderão ser beneficiados com o empréstimo servidores com mais de 12 (doze) meses de efetivo serviço.

Art. 3º. O valor da prestação do empréstimo concedido não poderá exceder a 30% da remuneração mensal e será descontada em folha de pagamento, mediante autorização do servidor.

Art.4º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Garça, 26 de agosto de 1997.

CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES

PRESIDENTE

NEUZA ALBERTI SERAPIÃO

SECRETÁRIA

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL