Lei 6.413

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente para atender as despesas decorrentes do Programa Pró-Jovem Urbano.

§ 1º- A classificação funcional programática e por unidade orçamentária das despesas será feita por Decreto do Executivo Municipal.

§ 2º- O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos á anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor, com efeitos retroativos a data de 02 de abril de 2012.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal