Lei 6.413
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente para atender as despesas decorrentes do Programa Pró-Jovem Urbano.
§ 1º- A classificação funcional programática e por unidade orçamentária das despesas será feita por Decreto do Executivo Municipal.
§ 2º- O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos á anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor, com efeitos retroativos a data de 02 de abril de 2012.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal