Lei nº 5.259

Obriga o Poder Executivo Municipal a criar defronte a todas as escolas do Município estacionamentos destinados às peruas escolares.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica, pela presente Lei, obrigado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar defronte todas as escolas do Município, estacionamento destinado às peruas escolares.

Parágrafo Único – O estacionamento de que trata o caput deste artigo será permitido por um período máximo de 15 (quinze) minutos.

Art. 2º - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de março de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior