Lei Complementar nº 102
Dispõe sobre os vencimentos dos Cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. O Vencimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar e Vice Diretor Escolar passarão a vigorar com os seguintes valores:
I. Diretor Escolar I – R$ 2.000,00
II. Diretor Escolar II – R$ 2.400,00
III. Vice-Diretor Escolar – R$ 1.500,00
Art.2°. Os Diretores Escolares I e II, deverão trabalhar em horário integral e com dedicação exclusiva ao Município de Teófilo Otoni.
Art.3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotação própria.
Art. 4º. É facultativo ao servidor investido em cargo em comissão de Diretor e Vice-Diretor Escolar previstos nesta lei, optar pela percepção do vencimento de seu cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. O servidor investido em cargo em comissão de diretor escolar e vice-diretor escolar que optar pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo terá acrescido de 30% e 50% (trinta e cinqüenta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão de acordo com o número de alunos a critério do Prefeito Municipal.
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 (nove) de abril de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo