LEI N.º
3.852/2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder
um abono especial de R$ 90,00 (noventa reais), no mês de abril de 2005,
aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado aos valores das referências constantes dos
Anexos da Lei Municipal 3.414/2000, com redação da Lei 3.828/2005, e sobre ele
não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base a qualquer
contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de abril de 2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
SUBSTITUTA