LEI N.º 3.585/2002

 

EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO

 

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                Art. 1º  Fica inserida na área urbana da sede do Município de Garça, dela passando a fazer parte a área, descrita e caracterizada no roteiro abaixo, que se encontra inserida na Matrícula nº 7.877 do CRI local (área maior):

 

ROTEIRO DA 3ª ZONA

 

ROTEIRO  T

 

“Começa no marco 5, cravado no alinhamento da Rua Borba Gato, perímetro urbano da Vila Araceli; daí segue pelo alinhamento da Rua Borba Gato, com rumo de 94º 30’ SE, na distância de 64,50 metros, até o marco 15; daí deixando o limite do perímetro urbano, segue à direita com rumo de 68º16’ SO, confrontando com terras do Sr. Ulisses Antônio Dias ou sucessor, na distância de 121,30 metros, até o marco 7; daí deflete à direita e segue com rumo de 38º 09’10” NO, confrontando com a área remanescente da Estância Santa Maria, na distância de 69,50 metros, até o marco 6; daí deflete à direita e segue com rumo de 69º 34’20” NE, confrontando ainda com a área remanescente da Estância Santa Maria, na distância de 143,00 metros, até o marco 5, localizado no alinhamento da Rua Borba Gato, ponto onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área territorial de 8.554 metros quadrados, iguais a 0,8554 hectares”.

 

                                               Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  23 de julho de 2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS