LEI N.º
3.585/2002
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE
DO MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserida na área urbana da sede do
Município de Garça, dela passando a fazer parte a área, descrita e caracterizada
no roteiro abaixo, que se encontra inserida na Matrícula nº 7.877 do CRI local
(área maior):
“Começa no marco 5, cravado no alinhamento da Rua Borba Gato,
perímetro urbano da Vila Araceli; daí segue pelo alinhamento da Rua Borba Gato,
com rumo de 94º
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de julho de
2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS