LEI N.º
3.657/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O
parágrafo 5º do artigo 44 da Lei nº 2.627/91 – Código de Posturas Municipais –
passa a viger com a inclusão do seguinte inciso:
“Inciso III -
No Distrito de Jafa, as
farmácias obedecerão os seguintes horários de abertura e
fechamento:
a) Dias úteis, inclusive os
sábados, das 8 às 20 horas;
b) Nos domingos e feriados, das
8 às 12 horas.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de maio de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS