LEI N.º 3.657/2003

                                              

  

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

 

Art. 1º O parágrafo 5º do artigo 44 da Lei nº 2.627/91 – Código de Posturas Municipais – passa a viger com a inclusão do seguinte inciso:

 

“Inciso III - No Distrito de Jafa, as farmácias obedecerão os seguintes horários de abertura e fechamento:

 

a) Dias úteis, inclusive os sábados, das 8 às 20 horas;

 

b) Nos domingos e feriados, das 8 às 12 horas.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Garça, 20 de maio de 2003

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS