Lei 6.940

 

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município

              e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. Toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial de Saúde – OMS.

 

Art.2°. Todo estabelecimento localizado no Município de Teófilo Otoni, seja ele aberto ou fechado, destinado à atividade de comércio, cultura, recreação, público, privado dentre outros, que proibir ou constranger o ato de amamentação em suas instalações estará sujeito a multas.

 

Parágrafo único. A amamentação é um ato livre de condições entre mãe e filho.

 

Art.3°. O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações, estará sujeito à multa de R$500,00 (quinhentos reais), sendo que em caso de reincidência o valor duplicará.

 

Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela Unidade Fiscal Padrão de Teófilo Otoni – UFPTO.

 

Art.4°. A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de outubro de 2015

 

 

 

                        Northon Neiva  Diamantino

                      Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Rômulo Barreiros