Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.223
Autoriza o Poder Executivo outorgar permissão de uso de bem público municipal.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural de São Jerônimo, permissão de uso do veículo de propriedade do Município de Teófilo Otoni, relativo ao trator Massey Fergusson – 290.08, cadastrado na frota municipal sob o nº 7074.
Art. 2º- A permissão de que trata essa lei formalizar-se-á mediante assinatura do Termo de Permissão a ser firmado pelo permissionário e, vigorará por um período de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único- O Termo de Permissão deverá definir a responsabilidade pela manutenção do veículo.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na Dara de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,02 dezembro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal