Lei 5.459

Estabelece a obrigatoriedade de parceria entre o Poder Público Municipal e a(s) entidade(s) representativa(s) dos portadores de deficiência física do Município de Teófilo Otoni, no que concerne à execução de obras públicas de seu direto interesse, como praças e parques e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O estabelecimento das obras públicas no Município de Teófilo Otoni pelo Poder Executivo, deve, obrigatoriamente ser concebido em parceria com entidade(s) representativas dos portadores de deficiência física no que concerne ao laudo de acessibilidade e provimento das normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

Art. 2º - O planejamento, a urbanização e a manutenção das vias, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos, executados e adaptados, visando promover a acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Art. 3º - Os locais de maior afluência de pessoas portadores de deficiência e mobilidade reduzida deverão ter sinalização de advertência.

Art. 4º - Fica a cargo do Poder Executivo, através de seu órgão competente o estabelecimento e a regulamentação do disposto nesta lei, num prazo não superior a 180 dias.

Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de agosto de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota