LEI Nº 2.113, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008

 

FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

 

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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 9.330,00 (nove mil, trezentos e trinta reais), o subsídio mensal do Prefeito Municipal para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2009.

 

Art. 2º Fica fixado em R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais), o subsídio do vice-prefeito municipal, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2009.

 

Art. 3º É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao prefeito e vice-prefeito municipal.

 

Art. 4º Os subsídios fixados na presente Lei poderão ser revisados na mesma data e nos mesmos índices em que for assegurado aos servidores públicos do Município, revisão geral anual.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do Município, no elemento de despesa 3.3.1.90.11.00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2009.

 

Art. 7º A partir de 1° de janeiro de 2009, a Lei Municipal n° 1.687, de 26 de agosto de 2004.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 03 de setembro de 2008.

 

 

WANZETE KRÜGER

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins