FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 9.330,00 (nove mil, trezentos e
trinta reais), o subsídio mensal do Prefeito Municipal para vigorar a partir de
1° de janeiro de 2009.
Art. 2º Fica fixado em R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e
sessenta reais), o subsídio do vice-prefeito municipal, para vigorar a partir
de 1° de janeiro de 2009.
Art. 3º É vedado o pagamento de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
ao prefeito e vice-prefeito municipal.
Art. 4º Os subsídios fixados na presente Lei poderão ser
revisados na mesma data e nos mesmos índices em que for assegurado aos
servidores públicos do Município, revisão geral anual.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações consignadas no orçamento
do Município, no elemento de despesa 3.3.1.90.11.00000 – Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro
de 2009.
Art. 7º A partir de 1° de janeiro de
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 03 de setembro de 2008.
WANZETE KRÜGER
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins