Lei nº 5.333

Proíbe o excesso de peso de material escolar em mochilas, pastas e similares a ser transportado por alunos da rede pública e particular de 1º Grau no Município de Teófilo Otoni e dá outra providências”.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Artigo 1º Fica proibido no Município de Teófilo Otoni o transporte de material escolar com excesso de peso em mochilas, pastas e similares feito por alunos da rede escolar pública e particular de 1.º Grau deste Município, assim definido:

I – Crianças com idade até sete (7) anos (inclusive), poderão carregar no máximo quinhentos gramas (500g) de material escolar em uma única mochila, pasta ou similar;

II – Crianças com idade entre oito (8) e doze (12) anos (inclusive), poderão carregar no máximo um quilo (1 Kg) de material escolar em uma única mochila, pasta ou similar.

Artigo 2.º Caberá ao Coordenador de cada área nas unidades escolares estabelecer o uso de material escolar diário necessário.

§ 1.º – Todo material excedente deverá ser fornecido pela escola alunos ou ficar guardado em armários próprios ou escaninhos individuais dos alunos matriculados.

§ 2.º Não poderá ser feito nenhum tipo de cobrança pela guarda do material escolar dos alunos matriculados.

Artigo 3.º Os estabelecimentos de ensino tratados no art.1.º responderão pelo fiel cumprimento da presente Lei.

Parágrafo único A inobservância ou o descumprimento dos dispositivos desta Lei, sujeitará seus responsáveis às sanções civis, criminais, trabalhistas e administrativas e outras eventualmente estabelecidas na legislação pertinente.

Artigo 4.º Os pais ou responsáveis pelo aluno responderão pelo material excedente transportado pelas crianças, não exigido pelo estabelecimento escolar.

Parágrafo único As unidades escolares, por meio de sua direção, darão ciência ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, em caso de descumprimento da presente lei pelos pais ou responsáveis.

Artigo 5.º O Poder Executivo fica autorizado a expedir as normas regulamentares para a execução da presente Lei.

Artigo 6º – Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64.

Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior