Senhores Vereadores.

 

 

 

 

Usando da faculdade concedida pelo inciso I do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, estamos apresentando a Proposta de Emenda à Lei Maior de nosso Município, tendo por objetivo eliminar falhas técnicas existentes, dinamizar e melhor disciplinar os trabalhos legislativos, adequando às novas realidades e tendências.

As alterações propostas visam ainda permitir que dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo garcense possam ser alterados, através de apresentação de projeto de Resolução.

As alterações propostas resumem-se em adequar a Lei Maior do Município à extinção do cargo de 2ª Secretário da Mesa Diretora dos Trabalhos da Câmara Municipal, ocorrida no final da última legislatura, estabelecer a permissão para que o vereador possa ocupar a presidência da Mesa Diretora em biênios consecutivos, desde que em legislaturas diferentes ou mandatos que não tenham sido cumpridos por inteiro, estabelecer novo prazo para a fixação dos subsídios dos vereadores, antes das eleições municipais, estabelecer nova denominação para uma das comissões permanentes do Poder Legislativo e definir  novo período de recesso legislativo, tomando como base o período instituído na Câmara Federal, passando a ser considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre 21 de dezembro e 31 de janeiro e de 16 a 31 de julho de cada ano;

Esperamos que as modificações propostas, venham a atender aos interesses gerais, que é o objetivo principal deste Poder Legislativo, e possibilite uma melhor dinâmica e eficiência nos trabalhos legislativos. Por isso, contamos com a anuência dos ilustres pares na aprovação dessa propositura.

 

 

 

S. Sessões, 6 de fevereiro de 2006.

 

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

VEREADOR

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2006

 

 

A Câmara Municipal aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

 

Artigo 1º. O Artigo 20, da Lei Orgânica Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

“Artigo 20 - Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara de Vereadores será substituído, sucessivamente pelo Vice-Presidente e pelo Secretário.”

 

Artigo 2º. O Parágrafo 1º do Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal passa a viger com a seguinte redação:

“Artigo 23 - ...

§ 1º - É vedada a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara para o biênio subseqüente, exceto que se trate de outra legislatura ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro.”

 

Artigo 3º. O inciso III, do parágrafo 3º, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal passa a viger com a seguinte redação:

“Artigo 27 - ...

§ 3º - ...

III – Saúde, Educação e Assuntos Sociais e Fundiários.”

 

Artigo 4º. O parágrafo 1º do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal passa a viger com a seguinte redação:

“Artigo 31 – ...

§ 1º - As sessões legislativas ordinárias, compreendendo os períodos legislativos de 1º de fevereiro a 15 de julho e 1º de agosto a 20 de dezembro, instalam-se independentemente de convocação.”

 

Artigo 5º. O Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal passa a viger com a seguinte redação:

“Artigo 41 - Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada no fim da legislatura e até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, para vigorar na que lhe é subseqüente, mas em nenhuma hipótese poderá ser superior à remuneração dos servidores municipais que tenham a maior referência, não podendo em nenhuma hipótese ultrapassar a 2% (dois por cento) da receita anual do Município.”

 

Artigo 6º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

S. Sessões, 6 de fevereiro de 2006.

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

VEREADOR