Senhores
Vereadores.
Usando da
faculdade concedida pelo inciso I do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal,
estamos apresentando a Proposta de Emenda à Lei Maior de nosso Município, tendo
por objetivo eliminar falhas técnicas existentes, dinamizar e melhor disciplinar
os trabalhos legislativos, adequando às novas realidades e tendências.
As alterações
propostas visam ainda permitir que dispositivos do Regimento Interno do Poder
Legislativo garcense possam ser alterados, através de apresentação de projeto de
Resolução.
As alterações
propostas resumem-se em adequar a Lei Maior do Município à extinção do cargo de
2ª Secretário da Mesa Diretora dos Trabalhos da Câmara Municipal, ocorrida no
final da última legislatura, estabelecer a permissão para que o vereador possa
ocupar a presidência da Mesa Diretora em biênios consecutivos, desde que em
legislaturas diferentes ou mandatos que não tenham sido cumpridos por inteiro,
estabelecer novo prazo para a fixação dos subsídios dos vereadores, antes das
eleições municipais, estabelecer nova denominação para uma das comissões
permanentes do Poder Legislativo e definir
novo período de recesso legislativo, tomando como base o período
instituído na Câmara Federal, passando
a ser considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos
entre 21 de dezembro e 31 de janeiro e de
Esperamos que as
modificações propostas, venham a atender aos interesses gerais, que é o objetivo
principal deste Poder Legislativo, e possibilite uma melhor dinâmica e
eficiência nos trabalhos legislativos. Por isso, contamos com a anuência dos
ilustres pares na aprovação dessa propositura.
S. Sessões, 6 de fevereiro de
2006.
Adamir Maurício
de Barros
VEREADOR
A Câmara Municipal aprova a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Artigo
1º. O Artigo 20, da
Lei Orgânica Municipal, passa a viger com a seguinte
redação:
“Artigo 20 - Nos seus impedimentos, o
Presidente da Câmara de Vereadores será substituído, sucessivamente pelo
Vice-Presidente e pelo Secretário.”
Artigo
2º. O Parágrafo 1º
do Artigo 23 da Lei Orgânica Municipal passa a viger com a seguinte
redação:
“Artigo 23 -
...
§ 1º -
É vedada a
reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara para o biênio subseqüente,
exceto que se trate de outra legislatura ou de mandato que não tenha sido
cumprido por inteiro.”
Artigo
3º. O inciso III, do
parágrafo 3º, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal passa a viger com a
seguinte redação:
“Artigo 27 -
...
§ 3º -
...
III – Saúde,
Educação e Assuntos Sociais e Fundiários.”
Artigo
4º. O parágrafo 1º
do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 31 –
...
§ 1º
- As sessões
legislativas ordinárias, compreendendo os períodos legislativos de 1º de
fevereiro a 15 de julho e 1º de agosto a 20 de dezembro, instalam-se
independentemente de convocação.”
Artigo
5º. O Artigo 41 da
Lei Orgânica Municipal passa a viger com a seguinte
redação:
“Artigo 41 - Os Vereadores farão jus a
uma remuneração mensal condigna, fixada no fim da legislatura e até 45 (quarenta
e cinco) dias antes das eleições municipais, para vigorar na que lhe é
subseqüente, mas em nenhuma hipótese poderá ser superior à remuneração dos
servidores municipais que tenham a maior referência, não podendo em nenhuma
hipótese ultrapassar a 2% (dois por cento) da receita anual do
Município.”
Artigo
6º. Esta Emenda
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 6 de
fevereiro de 2006.
Adamir Maurício
de Barros
VEREADOR