Lei nº 5.902
Cria o Conselho Municipal das Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras do Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal das Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras no Município de Teófilo Otoni, de natureza permanente e deliberativo no âmbito de suas atribuições.
Art. 2º - Compete ao Conselho a formulação da Política Municipal:
I – coordenar, supervisionar e avaliar as ações de preservação da memória e tradições das culturas com raízes no município;
II – desenvolver estudos, pesquisas e debates sobre a influencia cultural dos imigrantes no município;
III – desenvolver projetos próprios que promovam a participação dos descendentes de imigrantes em todos os níveis de atividades;
IV – incentivar o intercambio entre os grupos organizados e apoiar realizações de atividades culturais das comunidades estrangeiras no município;
V – formular diretrizes e promoção de atividades que visem a preservar a memória da imigração e possibilite a plena inserção dos imigrantes e seus descendentes no âmbito social, econômico, político e cultural do município.
Art. 3º - O Conselho será integrado por representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades privadas:
I – um representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – um representante da 28ª Sub Seção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
IV – um representante da Câmara Municipal de Teófilo Otoni;
V – um representante do Instituto Histórico e Geográfico do Mucuri;
VI – um representante da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;
VII – um representante das instituições de ensino superior privadas com sede no município;
VIII – um representante da comunidade alemã;
IX – um representante da comunidade árabe;
X – um representante da comunidade italiana.
Art. 4º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados ou eleitos pelos órgãos e entidades que representam, e o seu mandato será de 02 (dois) anos, podendo ocorrer apenas uma única recondução.
Parágrafo único – Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5º - A função de conselheiro não será remunerada, sendo a atividade considerada como de serviço público de relevância, de conotação não econômica.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de março de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles Contão