Lei nº 5.902

Cria o Conselho Municipal das Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras do Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal das Comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras no Município de Teófilo Otoni, de natureza permanente e deliberativo no âmbito de suas atribuições.

Art. 2º - Compete ao Conselho a formulação da Política Municipal:

I – coordenar, supervisionar e avaliar as ações de preservação da memória e tradições das culturas com raízes no município;

II – desenvolver estudos, pesquisas e debates sobre a influencia cultural dos imigrantes no município;

III – desenvolver projetos próprios que promovam a participação dos descendentes de imigrantes em todos os níveis de atividades;

IV – incentivar o intercambio entre os grupos organizados e apoiar realizações de atividades culturais das comunidades estrangeiras no município;

V – formular diretrizes e promoção de atividades que visem a preservar a memória da imigração e possibilite a plena inserção dos imigrantes e seus descendentes no âmbito social, econômico, político e cultural do município.

Art. 3º - O Conselho será integrado por representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades privadas:

I – um representante do Gabinete do Prefeito Municipal;

II – um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III – um representante da 28ª Sub Seção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);

IV – um representante da Câmara Municipal de Teófilo Otoni;

V – um representante do Instituto Histórico e Geográfico do Mucuri;

VI – um representante da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;

VII – um representante das instituições de ensino superior privadas com sede no município;

VIII – um representante da comunidade alemã;

IX – um representante da comunidade árabe;

X – um representante da comunidade italiana.

Art. 4º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados ou eleitos pelos órgãos e entidades que representam, e o seu mandato será de 02 (dois) anos, podendo ocorrer apenas uma única recondução.

Parágrafo único – Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

Art. 5º - A função de conselheiro não será remunerada, sendo a atividade considerada como de serviço público de relevância, de conotação não econômica.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de março de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Thalles Contão