LEI Nº 2034, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA O PISO FIXO BÁSICO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado à Celebração do Convênio de Financiamento Estadual para o Piso Fixo Básico do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, no Estado do Espírito Santo, no valor total de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:

 

100002.0824400452.092 –................................................................... Manutenção das Atividades do CRAS

3.3.90.30.000 – Material de Consumo – Ficha 567 -.................................. R$ 15.500,00

3.3.90.36.000 – Serv. Pessoa Física – Ficha 569 -.................................... R$ 12.000,00

3.3.90.39.000 – Serv. Pessoa Jurídica – Ficha 570 -.................................. R$ 13.000,00

 

Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Domingos Martins, 18 de dezembro de 2007.

 

 

WANZETE KRÜGER

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.