LEI Nº 2034, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE
FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA O PISO FIXO BÁSICO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL – SUAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado à Celebração do
Convênio de Financiamento Estadual para o Piso Fixo Básico do Sistema Único da
Assistência Social – SUAS, no Estado do Espírito Santo, no valor total de R$
40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
100002.0824400452.092 –................................................................... Manutenção
das Atividades do CRAS
3.3.90.30.000 – Material de Consumo – Ficha 567 -.................................. R$
15.500,00
3.3.90.36.000
– Serv. Pessoa Física – Ficha 569 -.................................... R$
12.000,00
3.3.90.39.000
– Serv. Pessoa Jurídica – Ficha 570 -.................................. R$
13.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do
crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos
da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Domingos
Martins, 18 de dezembro de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.