Lei nº 562

Concede percentagem.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica estipulado em 1% a percentagem sobre arrecadação de tributos, inclusive a cobrança da dívida ativa, ao Chefe do Serviço de Contabilidade.

Art. 2º- O disposto no artigo primeiro, aplica-se desde 1º de janeiro do corrente exercício.

Art. 3º- Fica concedida uma gratificação anual de CR$ 10.000,00 ao Contador Municipal.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1958.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente da Câmara

Autoria: Executivo Municipal

sancionada em 06.02.58