Lei nº 562
Concede percentagem.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica estipulado em 1% a percentagem sobre arrecadação de tributos, inclusive a cobrança da dívida ativa, ao Chefe do Serviço de Contabilidade.
Art. 2º- O disposto no artigo primeiro, aplica-se desde 1º de janeiro do corrente exercício.
Art. 3º- Fica concedida uma gratificação anual de CR$ 10.000,00 ao Contador Municipal.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1958.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente da Câmara
Autoria: Executivo Municipal
sancionada em 06.02.58