LEI N.º 3.940/2005

 

 

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 1.553,79 (mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e setenta e nove  centavos), destinado ao pagamento de adicional de qüinqüênio para servidora municipal, relativo a exercícios anteriores (2003  e 2004).

 

Art. 2º A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

31.0412200062.038000 – Secretaria Municipal de Administração

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente......................................................R$ 1.553,79

                       

Art. 3º   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

  Garça, 29 de novembro de 2005.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS