Lei nº 5.014

Dispõe sobre a implantação do Programa de Sustentação Familiar através do Cultivo da Terra no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo na incumbência de implantar o Programa de Sustentação Familiar através do cultivo da terra nas zonas urbana e rural do Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º- O Poder Executivo criará um Conselho composto por:

- 02 representantes do Executivo, sendo um da Secretaria de Agropecuária e Abastecimento e o outro da Secretaria de Ação Social;

- 01 representante do Legislativo;

-01 representante da EMATER;

- 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

- 01 representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

- 03 representantes do Programa (escolhidos pelas famílias participantes).

Parágrafo primeiro- Compete a Secretaria de Ação Social reunir todos os representantes para a escolha do presidente, tesoureiro e secretário do Conselho numa votação democrática.

Parágrafo segundo- Este conselho terá o mandato de 02 (dois) anos, podendo se reeleger por mais 2 (dois) anos.

Art. 3º- Compete ao Conselho o levantamento das famílias desempregadas e com aptidão para o campo, para participarem do Programa.

Parágrafo primeiro- Este Conselho elaborará, acompanhará e deliberará sobre todos os assuntos para manutenção e desenvolvimento do Programa.

Parágrafo segundo- Compete também ao Conselho o levantamento das áreas urbana e rural que serão utilizadas.

Art. 4º- O Executivo fica autorizado a utilizar áreas públicas ou privadas (através de comodato), que esteja ociosas para a execução do Programa.

Art. 5º- Cada família receberá no mínimo 200 m² para cultivo de hortaliças ou no mínimo 1000m² para o cultivo de cereais.

Art. 6º- Compete à cada família cultivar e repassar ao Conselho para custeio de despesas do Programa.

a) Um canteiro, quando o cultivo for hortaliças;

b) 10% da colheita quando o cultivo for de cereais.

Parágrafo primeiro- O recurso adquirido pela vendagem dos produtos repassados ao Conselho será depositado numa conta específica em nome do Presidente e Tesoureiro do Conselho e será usado na manutenção do programa.

Parágrafo segundo- Compete ao Conselho administrar este fundo, bem como fazer a prestação de contas anualmente junto às famílias do Programa.

Art. 7º- O Poder Executivo, através da Secretaria de Ação Social e da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, serão responsáveis pela aquisição de material, insumo, sementes bem como utensílios e transportes necessários para a execução do Programa.

Parágrafo primeiro- As Secretarias envolvidas poderão utilizar recursos de convênios e envolver a sociedade, inclusive instituições públicas e privadas, para o cumprimento do caput deste artigo.

Parágrafo segundo- O apoio referido neste artigo, será doado ao Programa até que as famílias consigam se manter pelo próprio fundo arrecadado.

Art. 8º- Compete ao Conselho desenvolver Cursos de Capacitação Humana, Qualidade de Vida e Qualificação Técnica para as famílias envolvidas.

Art. 9º- Serão evitados nestas hortas os produtos agrotóxicos e transgênicos.

Art. 10- Cada família plantará em seus canteiros o que melhor convier e usará uma parte para sua manutenção, sendo que, o excedente deverá ser comercializado.

Art. 11- O Poder Executivo, juntamente com o Conselho, mobilizarão a Mídia e a Sociedade em geral para divulgação e comercialização dos produtos do Programa.

Art. 12- Compete ao Conselho juntamente com todas as famílias do Programa , elaborarem o Regimento Interno.

Art. 13- Esta lei entrará em vigor contados da data de sua publicação:

Art. 14- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2.002.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da C. Municipal

Autoria: Vereadora Elguita Starick Wnuk