L E I Nº 3.778/2004
(REVOGADA,
pela Lei nº 3.837/2005)
O
Presidente da Câmara Municipal de Garça, faço saber que a Câmara aprovou e eu,
nos termos do artigo 61, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Lei:
Art.
1º. No
caso da ocorrência de sobra de caixa, por economia de verbas, ao final do
exercício, os servidores ativos, estatutários, celetistas, inativos e
pensionistas da Câmara Municipal de Garça, receberão um abono especial de acordo
com o percentual a ser obtido em relação ao valor da folha de pagamento da
competência do mês de dezembro do exercício, considerando-se apenas o montante
dos valores das referências numéricas dos cargos.
§
1º. O
percentual apurado conforme indicado no caput deste artigo, multiplicado pelo
valor da referência, resultará no abono a ser pago ao servidor após o
encerramento do balanço anual.
§
2º. O
valor máximo do abono a ser pago não poderá exceder o valor da referência do
cargo do servidor.
Art.
2º. Sobre
o valor do abono especial de que trata esta Lei não incidirá nenhum desconto,
nem servirá o mesmo de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de
previdência social.
Art.
3º. Fará
jus ao recebimento do abono especial, todos servidores integrantes do quadro da
Câmara Municipal, cujos salários-base tenham sido considerados para efeito de
apuração do montante da folha de pagamento que serviu de base para apuração do
valor do benefício, ainda que no momento de seu pagamento não estejam mais
vinculados ao serviço público municipal.
Art.
4º. Esta
Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
12 de agosto de 2004.
PRESIDENTE
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL