L E I    Nº  3.778/2004

(REVOGADA,

pela Lei nº 3.837/2005)

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 61, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. No caso da ocorrência de sobra de caixa, por economia de verbas, ao final do exercício, os servidores ativos, estatutários, celetistas, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Garça, receberão um abono especial de acordo com o percentual a ser obtido em relação ao valor da folha de pagamento da competência do mês de dezembro do exercício, considerando-se apenas o montante dos valores das referências numéricas dos cargos.

 

§ 1º. O percentual apurado conforme indicado no caput deste artigo, multiplicado pelo valor da referência, resultará no abono a ser pago ao servidor após o encerramento do balanço anual.

 

§ 2º. O valor máximo do abono a ser pago não poderá exceder o valor da referência do cargo do servidor.

 

Art. 2º. Sobre o valor do abono especial de que trata esta Lei não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

 

Art. 3º. Fará jus ao recebimento do abono especial, todos servidores integrantes do quadro da Câmara Municipal, cujos salários-base tenham sido considerados para efeito de apuração do montante da folha de pagamento que serviu de base para apuração do valor do benefício, ainda que no momento de seu pagamento não estejam mais vinculados ao serviço público municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 12 de agosto de 2004.

 

 

 

 

Washington Pereira de Araújo

PRESIDENTE

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL