Lei nº 7.244
Fica o
Poder Executivo autorizado a Instituir a Semana Municipal de Conscientização da
Prevenção e combate ao Câncer de Pele e dá
outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni-MG aprova:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer
de Pele”, que ocorrerá anualmente, durante a semana do mês de novembro em que
se inserir o dia 24 do mês, data em que se comemora o Dia Nacional de combate
ao Câncer de Pele.
Art. 2º. A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele tem como
diretrizes:
I.
Desenvolver
ações fundamentais na prevenção e detecção contínua do câncer de pele, de
acordo com as políticas definidas pelo Ministério da Saúde;
II.
Assistir à
pessoa acometida ao câncer de pele, com amparo médico, psicológico e social;
III.
Estimular,
por meio de campanhas anuais, a realização de exames especializados na detecção
do câncer de pele.
Art.3º. Durante a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele
serão realizados debates, palestras, campanhas educativas e outras formas de
iniciativas com o objetivo de informar à população sobre as características
acerca da doença, da prevenção e do tratamento.
Art. 4º. Todas as ações deverão ser instituídas no
calendário escolar municipal com o intuito de alertar e educar as crianças e
adolescentes, sobre os riscos da exposição solar inadequada e os hábitos
saudáveis de proteção no dia a dia.
Art.5º. A realização
das ações ficará a cargo das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, para a
consecução dos objetivos dessa semana educativa.
Art.6º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar
convênios com órgãos públicos federais e estaduais, bem como com entidades de
sociedade civil, visando à elaboração de projetos de ação social no Município.
Art. 7º. A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG tem o prazo de 06 (seis)
meses para se adequar ao estabelecido no artigo anterior.
Art. 8º. As despesas com a execução desta lei correção por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 27 de março de
2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Melquisedeque Gomes dos
Santos