Lei nº 7.244

Fica o Poder Executivo autorizado a Instituir a Semana Municipal de Conscientização da Prevenção e combate ao Câncer de Pele e  dá outras  providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG aprova:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Pele”, que ocorrerá anualmente, durante a semana do mês de novembro em que se inserir o dia 24 do mês, data em que se comemora o Dia Nacional de combate ao Câncer de Pele.

Art. 2º. A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele tem como diretrizes:

         I.            Desenvolver ações fundamentais na prevenção e detecção contínua do câncer de pele, de acordo com as políticas definidas pelo Ministério da Saúde;

       II.            Assistir à pessoa acometida ao câncer de pele, com amparo médico, psicológico e social;

     III.            Estimular, por meio de campanhas anuais, a realização de exames especializados na detecção do câncer de pele.

Art.3º. Durante a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele serão realizados debates, palestras, campanhas educativas e outras formas de iniciativas com o objetivo de informar à população sobre as características acerca da doença, da prevenção e do tratamento.

Art. 4º. Todas as ações deverão ser instituídas no calendário escolar municipal com o intuito de alertar e educar as crianças e adolescentes, sobre os riscos da exposição solar inadequada e os hábitos saudáveis de proteção no dia a dia.

Art.5º.  A realização das ações ficará a cargo das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, para a consecução dos objetivos dessa semana educativa.

Art.6º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais, bem como com entidades de sociedade civil, visando à elaboração de projetos de ação social no Município.

Art. 7º. A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG tem o prazo de 06 (seis) meses para se adequar ao estabelecido no artigo anterior.

Art. 8º. As despesas com a execução desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 27 de março de 2018

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Melquisedeque Gomes dos Santos