LEI N º 1.773, DE 12 DE ABRIL DE 2006

 

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Domingos Martins para construção dA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE ARACÊ.

 

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1 º - Fica autorizada a aquisição, pelo Município de Domingos Martins, de imóvel localizado em São Sebastião do Aracê, Distrito de Aracê, neste Município, de propriedade de Maricéia Aparecida Uliana Rodrigues e Terezinha Lindaura Uliana, com área total de 4.020,00m2 (quatro mil e vinte metros quadrados), exclusivamente para a construção da Escola Municipal de Ensino Fundamental de Aracê, no valor global de R$100.500,00 (cem mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º - Fica autorizada, ainda, a entrega de imóvel localizado em São Sebastião do Aracê, Distrito de Aracê, neste Município, de propriedade do Município de Domingos Martins, com área total de 625,00m2 (seiscentos vinte e cinco metros quadrados), avaliado no valor de R$ 77.534,00 (setenta e sete mil, quinhentos trinta e quatro reais), para quitar parcialmente o valor do imóvel a ser adquirido.

 

Parágrafo único – Fica autorizada a desafetação do imóvel descrito no caput deste artigo.

 

Art. 3º - Os recursos para a quitação do restante do valor para a aquisição do imóvel descrito no art. 1º, que importam em R$ 22.966,00 (vinte e dois mil, novecentos sessenta e seis reais), advirão da rubrica:

 

070 –............................................... Secretaria Municipal de Educação e Esportes

070002 –.......................................... Fundo Municipal de Ensino Fundamental

070002.12 –...................................... Educação

070002.12361 –................................. Ensino Fundamental

070002.123610018-............................ Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

070002.1236100183.014 –................... Exp. E Melh. Rede Física do Ensino Fundamental (FUNDEF 40%)

070002.1236100183.014.4.4.90.61.00 –.. Aquisição de imóveis

Ficha 240

 

Art. 3º - O imóvel objeto da aquisição autorizada pela presente lei será incorporado ao patrimônio do Município como bem dominical.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 12 de abril de 2006.

 

 

Wanzete Krüger

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.