Lei nº 6.497

 

Dispõe sobre autorização para  o Poder Executivo contratar parcelamento junto a COPASA- Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art. 1º-  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de débito junto a COPASA- Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no importe de R$ 17.496.863,73 ( Dezessete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), que será corrigido na forma da legislação em vigor na data da assinatura.

 

Art. 2º-  O Valor  previsto  no artigo 1º será amortizado em  259 (duzentos e cinqüenta e nove) parcelas mensais, com vencimento até o último dia útil de cada mês, com carência de 02 ( dois) anos, a partir da assinatura do acordo de parcelamento).

 

Art. 3º- O Poder  Executivo consignará no Plano Plurianual , na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos anuais os dispositivos legais e dotações orçamentárias com o valor suficiente para suportar o pagamento das parcelas previstas na presente lei.

 

Art. 4º-  Fica o Poder Executivo autorizado a executar os lançamentos contábeis necessários, para inscrição do previsto nesta lei  e apropriação dos pagamentos realizados por conta do previsto na presente autorização.

 

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2012.

 

 

       Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Autoria: Executivo Municipal