Lei nº 6.497
Dispõe
sobre autorização para o Poder Executivo
contratar parcelamento junto a COPASA- Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de débito junto a
COPASA- Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no importe de R$ 17.496.863,73
( Dezessete milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e
três reais e setenta e três centavos), que será corrigido na forma da
legislação em vigor na data da assinatura.
Art. 2º- O Valor previsto
no artigo 1º será amortizado em
259 (duzentos e cinqüenta e nove) parcelas mensais, com vencimento até o
último dia útil de cada mês, com carência de 02 ( dois) anos, a partir da
assinatura do acordo de parcelamento).
Art. 3º- O Poder Executivo
consignará no Plano Plurianual , na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos
Orçamentos anuais os dispositivos legais e dotações orçamentárias com o valor
suficiente para suportar o pagamento das parcelas previstas na presente lei.
Art. 4º- Fica o Poder
Executivo autorizado a executar os lançamentos contábeis necessários, para
inscrição do previsto nesta lei e
apropriação dos pagamentos realizados por conta do previsto na presente autorização.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal
de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2012.
Northon Neiva
Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria:
Executivo
Municipal