Lei nº  6.608

Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei

Municipal nº 5.819/2008 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art.1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 5.819/2008 que passará a ter a seguinte redação:

 

“ Art. 4º -  O Conselho Municipal de Habitação Popular será constituído da seguinte forma:

   I  –  01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação;

  II –   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

 III –   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

 IV –   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

  V –    01 (um) representante da CEMIG, agência de Teófilo Otoni;

 VI –    01 (um) representante da COPASA, agência de Teófilo Otoni;

  VII –  01 (um) representante do Poder Legislativo;

 VIII –   01 (um) representante do CREA – Conselho Regional de Engenharia e       Arquitetura    de Teófilo Otoni;

    IX -  01 (um) representante da Associação Pró – Casa Popular de Teófilo Otoni;

     X  - 01 (um) representante da Associação dos Bairros de Teófilo Otoni.

 

Art. 2º - Fica alterado o § 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.819/2008 que passará a ter a seguinte redação:

 

“ § 2º - As decisões do COMHABIP,  serão  tomadas  com  a presença de, no mínimo , 50%  (cinqüenta por cento) , mais 01 (um) dos seus membros na primeira chamada, não havendo quorum, será realizada segunda chamada , 30 (trinta) minutos após a primeira , cujas decisões serão tomadas com o número de membros presentes, desde que tal quantitativo não seja inferior  20 % (vinte por cento) de seus membros.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara  Municipal de Teófilo Otoni, 27 de junho de 2013.

 

 

                                             Northon  Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal