Lei nº 7.123
Institui a Política de Incentivo ao
uso da bicicleta no
Município de Teófilo Otoni
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica instituída a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta
no Município de Teófilo Otoni, para incentivar a inserção da bicicleta como
meio de transporte, com vistas à melhoria das condições de mobilidade urbana.
Art. 2º. São
diretrizes da Política de Incentivo ao uso da Bicicleta:
I – A criação de uma cultura
favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento
eficiente e saudável;
II – A redução nos índices
de emissão de poluentes;
III – Melhoria da qualidade
de vida nos centros urbanos e das condições de saúde da população;
IV – O desenvolvimento de
ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária;
V – A inclusão dos sistemas
cicloviários nas ações de planejamento espacial e territorial;
VI – A conscientização da
sociedade quanto aos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas
locomoções urbanas, em detrimento do transporte público e de alternativas não
motorizadas.
Art.3º.
Além dos objetivos mencionados no art. 2º desta lei, a Política de Incentivo ao
Uso da Bicicleta visa:
I – Estimular o uso da
bicicleta como meio de transporte alternativo;
II – Promover a integração
do modal bicicleta aos modais do sistema de transporte público coletivo;
III – Promover
campanhas de divulgação dos benefícios do
uso da bicicleta como meio de transporte econômico, saudável e abientalmente
adequado;
IV – Implantar políticas de
educação para o transito que promovam o uso da bicicleta e a sua boa
convivência com os demais veículos;
V – Possibilitar a redução
do uso do automóvel nas viagens de curtas distancias e o aumento de sua
ocupação;
VI – Implementar melhorias
de infraestrutura que favoreçam os deslocamentos cicloviários;
VII – Estimular a
implantação de rotas intermunicipais seguras para o deslocamento cicloviário,
voltadas para o turismo e o lazer.
Art. 4º. A Politica de Incentivo ao
Uso da Bicicleta será implementada por meio das seguintes ações:
I – Estímulo ao desenvolvimento de projetos de
infraestrutura cicloviária;
II – Implantação de ciclovias, ciclofaixas, faixas
compartilhadas, devidamente sinalizadas;
III – Construção de bicicletários em terminais do
sistema de transporte público coletivo;
IV – Instalação de paraciclos ao longo das vias de
circulação e de estacionamentos específicos nos locais de grande fluxo de
pessoas;
VII – Elaboração e divulgação de campanhas
educativas relacionadas ao uso seguro da bicicleta e seus benefícios.
Art.5º. A implementação das ações da
Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta será coordenada pelo Poder Executivo,
garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil
organizada e de profissionais com atuação nessa área.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de
2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Filipe Figueiredo Martins
Costa - Filipe Costa