LEI Nº 1.849, DE 09 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSOCIAR-SE AO CINDES/FINDES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Domingos Martins autorizado a
associar-se ao CINDES – Centro da Indústria do Espírito Santo, vinculado ao
Sistema Federação das Indústrias do Espírito Santo, com objetivo de permitir
que os servidores de seus Poderes possam ter acesso às atividades e benefícios
oferecidos pelo referido Sistema, inclusive descontos no Plano Saúde UNIMED.
Parágrafo Único. Os encargos pela associação de
que trata o “caput” deste artigo, serão de responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, dentro dos parâmetros fixados para todos os
associados.
Parágrafo único. Os encargos pela associação de que trata o caput deste
artigo, serão de responsabilidade da Prefeitura e da Câmara Municipal de
Domingos Martins, dentro dos Parâmetros fixados para todos os associados. (Redação dada pela Lei nº 1878/2007)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei, obedecido
ao disposto no art. 43, §§ e incisos da Lei Federal n. 4.320/64.
Art 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei, obedecido ao
disposto no art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. (Redação dada pela Lei nº 1878/2007)
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário
Domingos Martins, 9 de
março de 2007.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.