Lei nº 6.552

 

Dispõe sobre concessão de subvenções as Entidades de educação Infantil do Município de Teófilo Otoni.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova::

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 2.567.819,62 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos) conforme abaixo discriminado:

 

Entidades de educação Infantil

Valor

01

Creche Cantinho da solidariedade

R$ 163.948,68

02

Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança

R$ 161.346,32

03

Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança

R$ 333.102,08

04

Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka

R$ 200.381,72

05

AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Casa dos pequeninos

R$ 169.153,40

06

AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Delfina Tibaldi

R$ 122.310,92

07

AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Johann Baur

R$ 189.972,28

 

08

Centro de Atendimento e Defesa, a criança e adolescente. Mantenedora da Creche O Ninho

R$ 200.381,72

09

Creche tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de Topázio

R$ 221.200,60

10

CESPROCTO – Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedora da Creche Flor do Amanhã

R$ 176.960,48

11

Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia

R$ 174.358,12

12

Creche Raio de Luz

R$ 400.763,44

13

APAE – Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Teófilo Otoni

R$ 53.939,86

TOTAL

R$ 2.567.819,62

 

 

Art. 2º - Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às instituições constantes no artigo anterior.

 

I-       Para atendimento de criança de 0 a 3 (zero a três) anos per capta anual de valor de R$ 2.602,36 (dois mil, seiscentos e dois reais e trinta e seis centavos).

II-     Para atendimento de criança de 0 a 3 (zero a três) anos, Ensino Especial, per capta anual de valor de R$ 2.838,94( dois ml, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos).

 

III-    Os valores serão repassados em dez parcelas iguais e consecutivas.

 

Art. 3º - As entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos a Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art.4º - Compete ao Município acompanhar e avaliara aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades.

 

Art. 5º - A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenção e/ou contribuição, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2013.

 

Art. 7º - Revogam-se disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

                                   Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2013.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Autoria:  Executivo Municipal