Lei nº 622

DISPOE SOBRE REATIFICAÇÃO DO RIO TODOS OS SANTOS, PROLONGAMENTO DE RUAS ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica autorizada o Prefeito do Município a entrar em entedimento com filhos de Luiz Blanc e seus representantes, no sentido de executar a retificação do rio Todos os Santos, cortando terreno de propriedade dos mesmos, no distrito da cidade.

Art. 2º- Fica igualmente autorizado o Prefeito do Município, a executar na área beneficiada pela retificação do rio, o prolongamento da Avenida Israel Pinheiro, Ruas Teodorico Tourinho e a que margeia o rio Todos os Santos, nos fundos de terrenos a Rua Manoel Esteves.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de maio de 1959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Sancionada em 25.05.59