PROJETO DE LEI N° 160

 

“Modifica a redação do Art.2° da Lei n° 6.611/2013.”

 

 

Art.1° - O Art.2° da Lei n° 6.611/2013 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Tendo em vista o objetivo do Programa IPTU VERDE, fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o contribuinte que utilizar, com projeto aprovado pela municipalidade, tecnologias ambientais sustentáveis na realização de benfeitorias, em imóvel predial residencial, empresarial e comercial.

 

Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2015.

 

 

Northon Neiva Diamantino

Vereador