PROJETO DE LEI N° 160
“Modifica a redação do Art.2° da Lei n° 6.611/2013.”
Art.1° - O Art.2° da Lei n° 6.611/2013 passará a vigorar com a seguinte redação:
Tendo em vista o objetivo do Programa IPTU VERDE, fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o contribuinte que utilizar, com projeto aprovado pela municipalidade, tecnologias ambientais sustentáveis na realização de benfeitorias, em imóvel predial residencial, empresarial e comercial.
Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Vereador