Lei nº 6.457
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar lixeiras seletivas para coleta de lixo reciclável nas ruas e avenidas de maio fluxo e dá outras providências..
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Artigo 1º. Fica estabelecido que nas Ruas e Avenidas de maior fluxo da Cidade de Teófilo Otoni, serão instaladas lixeiras seletivas para coleta de lixo reciclável.
Parágrafo Único: As ruas e avenidas contempladas no artigo primeiro desta lei serão definidas pelo poder executivo municipal.
Artigo 2°. As lixeiras deverão ter os padrões da ABNT, obedecendo ao seguinte padrão:
a) depósito de cor verde para a coleta de vidro;
b) depósito de cor amarela para a coleta de metal;
c) depósito de cor azul para a coleta de papel;
d) depósito de cor vermelha para a coleta de plástico.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,10 de agosto de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Paulo Domingos Alecrim