Lei nº 6.112
Institui a campanha de prevenção de acidentes domésticos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Teófilo Otoni a Campanha Municipal de Prevenção de Acidente Doméstico, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único- Para efeitos legais, é considerado acidente doméstico aquele ocorrido no ambiente familiar, tendo como agentes causadores: liquído quente, fiação elétrica, fogo, substância inflamável e tóxica, botijão de gás, acidentes com instrumentos cortantes, fogos de artificio, medicamentos e outros.
Art. 2º- A promoção que, anualmente, se estenderá pelo menos, por um mês a cada ano, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, tem como finalidade reduzir a crescente incidência de acidentes domésticos, por intermédio da divulgação dos seus principais fatores causadores e das primeiras providências a serem adotadas a fim de atenuar suas consequências.
Parágrafo único- A campanha será implementada em órgão públicos municipais, prioritamente, nas escolas, hospitais, centros de saúde, autarquias e empresas públicas municipais.
Art. 3º- As informações referentes a Campanha Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, por emissoras de rádio e de TV, jornais, revistas material audiovisual, cartazes, folhetos educativos e palestras.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 ( sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins