Lei nº 5.123
Altera o Art. 3º da Lei nº 3.869, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre desconto de 50% no transporte coletivo à classe estudantil por empresa (s) concessionária (s) do serviço de transporte urbano no Município de Teófilo Otoni-MG.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O art. 3º da Lei nº 3.869, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 3º- Para fazer jus ao direito de 50% (cinqüenta por cento) de desconto nas passagens urbanas, deverá o estudante procurar a empresa concessionária munido de declaração de matrícula do ano letivo, expedido pelo estabelecimento escolar competente , comprovante de residência e a identidade estudantil, emitida pela entidade municipal representativa dos estudantes, a União Estudantil de Teófilo Otoni."
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de fevereiro de 2.003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Semir Rachid Said