LEI
Nº 2.222, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.425,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1° Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, de caráter deliberativo, paritário e
de funcionamento permanente.
Art. 2° Ao CMDRS compete:
I – promover o entrosamento entre
as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades
públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município;
II
– apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS emitindo parecer
conclusivo sobre sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações
propostas em relação ás demandas formuladas pelos agricultores, e ajudando
viabilizar a sua execução;
III – acompanhar, fiscalizar e
exercer permanente vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS;
IV – sugerir ao Executivo Municipal
e aos órgãos públicos privados que atuam no Município ações que contribuem para
o aumento da produção agropecuária para a geração de empregos, renda e melhoria
da qualidade de vida do meio rural;
V – sugerir políticas e diretrizes
às ações do Executivo Municipal, no que concerne à produção, à preservação do
meio-ambiente, ao fomento agropecuário à organização dos agricultores e à
regularidade do abastecimento alimentar do Município;
VI – assegurar a participação
efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias
desenvolvidas no Município;
VII – promover articulações e
compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e
federais voltadas para o desenvolvimento rural;
Art. 3° O mandato dos membros do CMDRS
será de dois anos podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício
será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante
prestado ao Município.
Art. 4° integram o CMDRS:
I – o Prefeito Municipal ou seu
representante;
II – o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Rural ou seu representante;
III – o Secretário Municipal de
Meio Ambiente ou seu representante;
IV – o Secretário Municipal de
Saúde ou seu representante;
V – um representante do INCAPER do
Município;
VI – um representante da Câmara
Municipal de Vereadores;
VII – um representante do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou seu representante;
VIII – 06 (seis) representantes
dos Agricultores Familiares;
IX – o Secretário Municipal de
Interior e Transportes ou seu representante;
§ 1° Os
membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação
dos titulares dos órgãos e entidades que integram o conselho.
§ 2°. O
Prefeito Municipal (ou Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural) será o presidente
do CMDRS e o Secretário Executivo do PRONAF no Município será representante do
INCAPER.
§ 3°.
Compete ao CMDRS deliberar sobre a inclusão de novos membros no Conselho.
§ 4° A
composição do CMDRS guardará paridade entre os membros dos agricultores
familiares, seus representantes, de um lado, e do Poder Público e as Entidades
de apoio, do outro.
Art. 5° O Executivo Municipal, através de
seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as indicações
e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 6° O CMDRS elaborará o seu Regimento
interno, para o seu funcionamento.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins, 04 de dezembro
de 2009.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.