LEI
N.º 4.088/2007
(Projeto de Lei nº
34/2007,
do Ver. Marcos Lopes
Miranda)
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º.
Esta Lei tem por objetivo estabelecer ações e diretrizes voltadas à proteção e
incentivo ao aleitamento materno no município de Garça.
Parágrafo
único. O Poder Público
Municipal deverá assegurar o atendimento integral à saúde da mulher,
garantindo-lhe o acompanhamento no pré-natal com incentivo e apoio ao
aleitamento materno.
Art. 2º.
O
Poder Executivo destinará dotação orçamentária para campanhas educativas
dirigidas à população, visando à promoção e ao incentivo ao aleitamento
materno.
Art. 3º.
O
Poder Executivo promoverá a veiculação de campanhas educativas, estimulando a
amamentação e a doação de leite materno, complementadas por ações na rede de
ensino e de saúde do Município, nos locais de trabalho e nos espaços
comunitários.
Parágrafo
único. Os meios de
comunicação, as organizações não-governamentais, as instituições privadas de
prestação de serviços de saúde ou de assistência social, bem como as entidades
comunitárias e as associações que congreguem profissionais ou pessoal de saúde,
serão estimulados a colaborar com o sistema público de saúde, na implantação e
cumprimento da política de saúde e da política de aleitamento
materno.
Art. 4º.
As
maternidades, públicas ou privadas do Município de Garça, deverão ter condições
para atender às práticas de aleitamento materno em situações de risco do
recém-nascido ou da mãe, de acordo com o estabelecido pelo Ministério da
Saúde.
§ 1º. Consideram-se
recém-nascidos de risco os prematuros e os com patologia.
§ 2º. Consideram-se mães de
risco as nutrizes em período puerperal, impossibilitadas, por razões de doenças,
de amamentar seus filhos em caráter temporário.
§ 3º. Define-se como
política dos hospitais a obrigatoriedade de consumo de leite humano para
recém-nascidos hospitalizados, assim como para os demais lactentes, e, em caso
de suplementação, deverão ser obedecidos critérios médicos
aceitáveis.
§ 4º. Os hospitais deverão
manter alojamentos conjuntos para mães e recém-nascidos, de forma a garantir o
aleitamento materno.
§ 5º. Caberá ao hospital
viabilizar acomodação para a permanência das mães dos lactentes hospitalizados
ou adotar medidas que assegurem a presença dessas nutrizes no
hospital.
Art.
5º.
Nos hospitais/maternidades conveniados com o Sistema Único de Saúde no Município
de Garça fica proibido o uso de qualquer utensílio para a administração de
alimento a lactentes que induza a perda do reflexo de sucção, tais como
mamadeiras e chucas.
Art. 6º.
O
não-cumprimento do disposto nesta Lei, verificado pela Vigilância Sanitária,
implica punição dos responsáveis e das instituições, na forma da
Lei.
Art. 7º.
Fica
estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os agentes públicos
e privados promovam as alterações e adaptações necessárias, visando ao
cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art.
8º. O
Poder Executivo expedirá as instruções necessárias à fiel execução da presente
lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua
publicação.
Art.
9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 2 de maio de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS SUBSTITUTA